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Portugal promulga lei que permite usar carteira de motorista do Brasil no país

Portugal promulgou uma lei que permite aceitar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) brasileira como documento válido para dirigir no país. O presidente Marcelo Rebelo de Sousa validou a decisão que começará a valer depois de ser publicada no Diário da República, o Diário Oficial luso.

Até o momento para dirigir legalmente, era preciso efetuar a troca da habilitação brasileira pela portuguesa. As autoridades concediam um prazo de 90 dias, a contar da data da autorização de residência em Portugal, para que os estrangeiros fizessem a requisição. Durante o período, a CNH poderia ser usada.

Após o prazo inicial, e por um limite de até dois anos, os imigrantes seguiam com a possibilidade de pedir a troca, mas já não tinham o direito de dirigir usando o documento brasileiro. Ao fim do período de dois anos, sempre contados a partir da data da autorização de residência, os estrangeiros perdiam o direito à troca automática, sendo necessária também a aprovação em uma prova prática de direção.

Ainda que os países tenham um acordo que permite trocar a habilitação de maneira simplificada, o processo em geral se arrasta por meses até ser concluído. A mudança também esbarrava na necessidade de os estrangeiros estarem com a situação migratória regularizada para emitir a habilitação portuguesa.

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