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Nova Lei que restringe aborto na Flórida é discutida na justiça estadual

Provedores de saúde reprodutiva pediram a um tribunal estadual da Flórida que bloqueie uma nova lei que limita o aborto de entrar em vigor na próxima sexta-feira, 3, argumentando que a constituição estadual garante um amplo direito à privacidade, incluindo o aborto.

A Planned Parenthood está entre aqueles que buscam uma liminar de emergência temporária para interromper a lei aprovada este ano pelo legislativo e sancionada pelo governador da Flórida, Ron DeSantis. Uma sinagoga do sul da Flórida também entrou com o mesmo processo, dizendo que a intrusão do governo viola os direitos de privacidade e as liberdades religiosas das mulheres judias.

Audiência acontece nesta segunda-feira, 27, em Tallahassee, dias depois que a Suprema Corte dos EUA decidir que o aborto não tem base na Constituição dos EUA e liberar os estados a proiberem a interrupção da gravidêz.

A Flórida atualmente permite abortos até 24 semanas. A nova lei vai proíbir abortos além de 15 semanas, exceto para salvar a vida ou evitar danos físicos à mulher grávida, ou em casos de anormalidade do feto.

Médicos ou outros profissionais que infringirem a nova lei podem perder suas licenças e enfrentar multas administrativas de US$ 10 mil por cada violação, além de pegar até cinco anos de prisão.

De acordo com a ACLU da Flórida, que representa as entidades pró-aborto, “a proibição é flagrantemente inconstitucional sob a constituição estadual”. A alegação é que os eleitores da Flórida em 1980 alteraram a constituição do estado para garantir um amplo direito de privacidade, que inclui o direito ao aborto.

Ron DeSantis sacionando lei com restrições ao aborto.

Em 2012, os eleitores da Flórida reafirmaram o direito à privacidade ao rejeitar uma iniciativa de votação que enfraqueceria as proteções e proibiria os tribunais estaduais de interpretar a Constituição da Flórida para fornecer proteção mais forte ao aborto do que a lei federal.

O estado pediu ao juiz para rejeitar o pedido. Em documentos judiciais, o estado argumentou que os provedores de aborto não têm legitimidade para reivindicar um direito pessoal à privacidade, uma vez que estão agindo como terceiros em nome de seus pacientes, e não demonstraram que sofrerão “danos irreparáveis” se a liminar não for concedida.

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