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Lei da Flórida sobre mídias sociais é inconstitucional

O Tribunal Federal de Apelações decidiu, nesta segunda-feira, 23, que a lei da Flórida destinada a punir plataformas de mídia social como Facebook e Twitter é uma violação inconstitucional da Primeira Emenda. A decisão tornou- se uma grande vitória das empresas que foram acusadas pelo governador do Republicano Ron DeSantis de discriminar o pensamento conservador.

Três juízes do 11º Tribunal de Apelações dos EUA, com sede em Atlanta, concluíram por unanimidade que foi um exagero de DeSantis e a Câmara da Flórida, liderada pelos republicanos, dizer às empresas de mídia social como conduzir o trabalho sob a garantia de liberdade de expressão da Constituição.

“Simplificando, com pequenas exceções, o governo não pode dizer a uma pessoa ou entidade privada o que dizer ou como dizer”, disse o juiz Kevin Newsom, nomeado pelo ex-presidente Donald Trump. Ele ainda acrescentou que “acreditamos que é substancialmente provável que as empresas de mídia social – mesmo as maiores – sejam atores privados cujos direitos a Primeira Emenda protege.”

A decisão do Tribunal de Apelações mantém o mesmo que foi acatado por um juiz  federal da Flórida sobre a lei, que foi assinada por DeSantis em 2021. De acordo com analistas, DeSantis e os republicanos tentaram enquadrar as empresas de mídia social como liberais em perspectiva e hostis a ideias da direita conservadora.

“Algumas dessas empresas gigantescas no Vale do Silício estão exercendo um poder sobre nossa população que realmente não tem precedentes na história americana”, disse DeSantis durante a cerimônia de assinatura da lei em maio de 2021. 

Na decisão do Tribunal de Apelações, Facebook, Twitter, TikTok e outras empresas de mídia social estão “engajados em atividades expressivas constitucionalmente protegidas quando moderam e organizam o conteúdo que divulgam em suas plataformas”.

O governador Ron de DeSantis não falou sobre a decisão. O republicano concorre à reeleição este ano e está de olho em uma possível candidatura presidencial em 2024. Ele foi o primeiro governador a sancionar um projeto de lei como esse, embora outros semelhantes tenham sido propostos em outros estados.

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