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Governo e PF flagram casos de infração eleitoral no Brasil e em Portugal

O boletim divulgado pelo Ministério da Justiça na manhã deste domingo (2) informa que até às 10:38 am (horário local-Brasília) foram registradas as seguintes ocorrências durante a votação pelo país: 19 de boca de urna; sete de transporte ilegal de eleitores; seis registros de compra de votos/ corrupção eleitorial e três de violação de sigilo do voto. Os eleitores devem votar para deputado federal, deputado estadual (ou distrital), senador, governador e presidente da República no pleito deste ano.

O Código Eleitoral proíbe candidatos, órgãos partidários e qualquer pessoa de fornecer transporte ou refeições aos eleitores. O objetivo dessa norma, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é impedir a captação ilícita de votos. Também constitui crime eleitoral a compra de votos, por vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

O Código Eleitoral ainda estabelece que ninguém poderá impedir ou atrapalhar outra pessoa de votar. Em caso de comprovação, o autor do crime poderá pegar até seis meses de detenção.

Além dessas informações, a Polícia Federal (PF) também divulgou um boletim feito com registros até às 11am (horário local-Brasília). Nele constam: sete flagrantes em andamento; quatro inquéritos instaurados; 56 pessoas conduzidas para delegacias; R$55.030,00 em dinheiro apreendido.

Nas eleições fora do Brasil, a PF também informou que flagrou um homem em Lisboa (Portugal) tentando se passar por outra pessoa no momento de votar. Ele foi autuado e vai responder por crime eleitoral. A pena prevista é de até três anos de reclusão.

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